REsp 1918017 - DECISAO

REsp 1918017 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 112, VII, da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para a aplicação do percentual de 60%; no caso de condenado que é reincidente genérico, a lei é omissa, sendo necessário suprir a lacuna aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% (inciso V) de forma retroativa, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal local; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Sentenciado/agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal local

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

agravante

Sentenciado/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena (40% ou 60%) deve ser aplicado para fins de progressão de regime na hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico.
  2. 2 Se o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal alcança reincidência genérica ou apenas reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.
  3. 3 Aplicação retroativa da norma penal mais benéfica e preenchimento de lacuna legislativa.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 112, VII, da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para a aplicação do percentual de 60%; no caso de condenado que é reincidente genérico, a lei é omissa, sendo necessário suprir a lacuna aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% (inciso V) de forma retroativa, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.