HC 649943 - DECISAO

HC 649943 - DECISAO

Havendo omissão na redação do art.112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência genérica, aplica-se a analogia in bonam partem e a lei posterior mais benéfica (art.66, I, da LEP e art.5º, XL, da CF) para exigir 40% da pena para progressão de regime, sendo o percentual de 60% restrito aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica).

Parties
Paciente: WESLEY DE SOUZA CESAR PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crime Hediondo Ou Equiparado, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Crime Hediondo Ou Equiparado Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

WESLEY DE SOUZA CESAR PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com reincidência genérica (não específica) após alteração do art.112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Se cabe aplicar analogia in bonam partem e a lei posterior mais benéfica (art.66, I, da LEP) para reduzir o percentual exigido

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do art.112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência genérica, aplica-se a analogia in bonam partem e a lei posterior mais benéfica (art.66, I, da LEP e art.5º, XL, da CF) para exigir 40% da pena para progressão de regime, sendo o percentual de 60% restrito aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica).

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste o percentual de 40% da pena como requisito para a progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, se não caracterizada a reincidência específica
  • Publique-se e intimem-se