HC 650172 - DECISAO

HC 650172 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao lapso de progressão para apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo, deve‑se aplicar a norma mais benéfica (40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei nº 13.964/2019) por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, determinando a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: JOSE UALISON FERREIRA DOS SANTOS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica E Específica), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica E Específica) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos

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Parties

JOSE UALISON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Juízo das execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime de apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo após a Lei nº 13.964/2019?
  2. 2 Aplica‑se a retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei nº 13.964/2019) ao caso concreto?
  3. 3 Como suprir lacuna legal quanto ao lapso de progressão para reincidente genérico?

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao lapso de progressão para apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo, deve‑se aplicar a norma mais benéfica (40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei nº 13.964/2019) por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, determinando a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Publique‑se e intimem‑se.