HC 650286 - DECISAO

HC 650286 - DECISAO

O Relator concluiu que o inciso VII do art.112 da LEP, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do patamar de 60%; como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum/tráfico privilegiado), há omissão normativa quanto à sua situação, impondo-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual mais favorável de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se concedeu a ordem para retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: Lucas Willian Fernandes de Almeida; Órgão Vencido/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de penas e fixar o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

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Parties

Lucas Willian Fernandes de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Vencido/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal com redação da Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a exigência de cumprimento de 60% para progressão de regime exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o inciso VII do art.112 da LEP, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do patamar de 60%; como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum/tráfico privilegiado), há omissão normativa quanto à sua situação, impondo-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual mais favorável de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se concedeu a ordem para retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de penas e fixar o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se a exigência do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.