HC 640014 - DECISAO

HC 640014 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, conceder a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime no caso de reincidência não específica, salvo se cometida falta grave, em razão da omissão legislativa e da necessidade de integração por analogia in bonam partem e pela retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: ANTONIO JAILSON DA SILVA SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem

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Parties

ANTONIO JAILSON DA SILVA SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112, V ou VII da Lei de Execução Penal para reincidência não específica
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, conceder a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime no caso de reincidência não específica, salvo se cometida falta grave, em razão da omissão legislativa e da necessidade de integração por analogia in bonam partem e pela retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.