HC 650292 - DECISAO

HC 650292 - DECISAO

Por se tratar de condenado não primário e não reincidente específico (reincidente genérico), inexistindo previsão legal expressa pós-Lei 13.964/2019 para essa hipótese, aplica-se a norma penal mais benéfica (art. 112, V, da Lei de Execução Penal – 40%) por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, determinando-se a retificação dos cálculos de pena para constar 40%.

Parties
Paciente: ROGERIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida para retificação dos cálculos de pena aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Teleológica, Lacuna Legislativa, Cálculo Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Teleológica Lacuna Legislativa +1 more

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Parties

ROGERIO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de progressão de regime ao condenado reincidente genérico (40% vs 60%)
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei 13.964/2019)
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal quanto ao regime aplicável ao reincidente genérico

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado não primário e não reincidente específico (reincidente genérico), inexistindo previsão legal expressa pós-Lei 13.964/2019 para essa hipótese, aplica-se a norma penal mais benéfica (art. 112, V, da Lei de Execução Penal – 40%) por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, determinando-se a retificação dos cálculos de pena para constar 40%.

Court Disposition

Ordem concedida para retificação dos cálculos de pena aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.