HC 624907 - DECISAO

HC 624907 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum; não sendo possível interpretar extensivamente a norma em prejuízo do condenado, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime ao não reincidente específico, devendo o Juízo das Execuções elaborar novo cálculo considerando 40%.

Parties
Paciente: JOÃO ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Habeas Corpus, Interpretação Da Novatio Legis, Cálculo Da Execução Das Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Habeas Corpus Interpretação Da Novatio Legis Cálculo Da Execução Das Penas

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Parties

JOÃO ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art.112, inciso VII, da LEP a réu reincidente genérico (não específico)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e proteção ao réu perante nova redação legal

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum; não sendo possível interpretar extensivamente a norma em prejuízo do condenado, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime ao não reincidente específico, devendo o Juízo das Execuções elaborar novo cálculo considerando 40%.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos da progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme art.112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.