HC 640460 - DECISAO

HC 640460 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: BRUNO LOPES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

BRUNO LOPES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.112, incisos V ou VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 retroatividade da Lei n.13.964/2019 (Pacote Anticrime)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.