AREsp 1791032 - DECISAO

AREsp 1791032 - DECISAO

Considerando a demonstração de que o recorrente, embora tenha progredido para o regime semiaberto, permanece custodiado em estabelecimento incompatível com o regime determinado e diante do grave risco à saúde decorrente da pandemia de Covid-19, impôs-se providência urgente. Observados os parâmetros da Súmula Vinculante nº 56 e as medidas do RE 641.320/RS, o Tribunal entendeu que a situação excepcional de risco justifica deferir prisão domiciliar ao recorrente até o surgimento de vagas em local compatível com o regime semiaberto, com condições a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo Ad Quem Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Recomendação CNJ 62/2020, Superlotação Carcerária, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Juízo Ad Quem Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar para condenado em regime semiaberto por ausência de estabelecimento adequado
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS
  3. 3 Aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em razão do risco à saúde na pandemia

Ratio Decidendi

Considerando a demonstração de que o recorrente, embora tenha progredido para o regime semiaberto, permanece custodiado em estabelecimento incompatível com o regime determinado e diante do grave risco à saúde decorrente da pandemia de Covid-19, impôs-se providência urgente. Observados os parâmetros da Súmula Vinculante nº 56 e as medidas do RE 641.320/RS, o Tribunal entendeu que a situação excepcional de risco justifica deferir prisão domiciliar ao recorrente até o surgimento de vagas em local compatível com o regime semiaberto, com condições a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Provimento do agravo

Orders

  • Dou provimento ao agravo para deferir ao recorrente, até o surgimento de vagas em local compatível ao regime semiaberto, a prisão domiciliar, cujas condições devem ser fixadas pelo Juízo das Execuções.
  • Publique-se. Intimem-se.