HC 650061 - DECISAO

HC 650061 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se aplicar a norma penal mais benéfica (princípio do favor rei) e reconhecer a retroatividade da Lei n.13.964/2019, determinando a retificação dos cálculos para aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal ao paciente na hipótese concreta.

Parties
Paciente: Guilherme Camargo Martins; Órgão Julgador No Agravo Em Execução N. 0001143 81.2020.8.24.0033: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Lacuna Legislativa, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Lacuna Legislativa +1 more

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Parties

Guilherme Camargo Martins

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador No Agravo Em Execução N. 0001143 81.2020.8.24.0033

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n.13.964/2019 e retroatividade da norma penal mais benéfica
  2. 2 Se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP deve ser aplicado a condenado por crime hediondo que é reincidente genérico
  3. 3 Se há lacuna legal quanto ao lapso de progressão para reincidente genérico e como suprí-la

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se aplicar a norma penal mais benéfica (princípio do favor rei) e reconhecer a retroatividade da Lei n.13.964/2019, determinando a retificação dos cálculos para aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal ao paciente na hipótese concreta.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Publique-se e intimem-se.