HC 641760 - DECISAO

HC 641760 - DECISAO

Ainda que não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, verificou-se flagrante ilegalidade de ofício: diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, deve-se aplicar analogia in bonam partem e a retroatividade da norma mais benéfica, impondo-se a aplicação do inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSÉ FRANCISCO INACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSÉ FRANCISCO INACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal para reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica ao condenado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ainda que não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, verificou-se flagrante ilegalidade de ofício: diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, deve-se aplicar analogia in bonam partem e a retroatividade da norma mais benéfica, impondo-se a aplicação do inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, com a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.