Rcl 41231 - ACORDAO

Rcl 41231 - ACORDAO

Reputou-se ilegal a determinação do Tribunal de Justiça de realizar exame criminológico fundamentado apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir; por essa razão, o resultado do exame não pode ser considerado óbice superveniente ao cumprimento do julgado do STJ, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo de Execuções que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Reclamante: MILTON RODRIGUES; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante/interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Reclamação julgada procedente para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções que concedera ao reclamante a progressão para o regime semiaberto, desconsiderando-se o resultado do exame criminológico reputado ilegal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Descumprimento De Acórdão, Competência Do STJ
Execução Penal Reclamação Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Descumprimento De Acórdão Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON RODRIGUES

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Ministério Público Estadual

Agravante/interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação de exame criminológico baseada na gravidade abstrata do crime e na pena a cumprir
  2. 2 Se o resultado de exame criminológico considerado ilegal pode constituir óbice superveniente à execução de decisão do STJ
  3. 3 Competência para apreciar a controvérsia sobre utilização de resultado de exame criminológico após ordem do STJ

Ratio Decidendi

Reputou-se ilegal a determinação do Tribunal de Justiça de realizar exame criminológico fundamentado apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir; por essa razão, o resultado do exame não pode ser considerado óbice superveniente ao cumprimento do julgado do STJ, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo de Execuções que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções que concedera ao reclamante a progressão para o regime semiaberto, desconsiderando-se o resultado do exame criminológico reputado ilegal.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execuções que concedera a progressão do reclamante ao regime semiaberto.
  • Desconsiderar o resultado do exame criminológico considerado ilegal no AgRg no HC n. 593.388/SP.