HC 596346 - DECISAO

HC 596346 - DECISAO

Houve reconhecimento de que o entendimento do STF no HC 118.533/MS, bem como o cancelamento da Súmula 512, afasta a qualificação de hediondez do tráfico privilegiado; diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese do réu condenado por tráfico privilegiado e reincidente não específico, aplicou-se analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de progressão em 40% (2/5) da pena, sendo esse entendimento suficiente para reconhecer constrangimento ilegal e conceder o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Tráfico Privilegiado, Reincidência Específica, Cálculo De Pena, Súmula 512, Efeitos De Decisões Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Tráfico Privilegiado Reincidência Específica Cálculo De Pena +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) tem natureza de crime hediondo
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica para majorar a fração temporal exigida para progressão de regime
  3. 3 Alcance da decisão do STF no HC 118.533/MS quanto a efeitos sobre livramento condicional e execução penal

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que o entendimento do STF no HC 118.533/MS, bem como o cancelamento da Súmula 512, afasta a qualificação de hediondez do tráfico privilegiado; diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese do réu condenado por tráfico privilegiado e reincidente não específico, aplicou-se analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de progressão em 40% (2/5) da pena, sendo esse entendimento suficiente para reconhecer constrangimento ilegal e conceder o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus para que seja adotado o percentual de 40% de cumprimento da pena para o preenchimento do requisito objetivo da progressão do regime prisional
  • Oficie-se