HC 643698 - DECISAO

HC 643698 - DECISAO

Foi reconhecida a perda do objeto da impetração em razão da alteração da realidade fática e jurídica dos autos (juízo local reviu posicionamento adotando entendimento do e.STJ sobre a matéria), de modo que o pedido de concessão do habeas corpus, que objetivava a aplicação do quantum de 40%, tornou‑se prejudicado; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MAICON DOS SANTOS ARANTES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Artigo 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Artigo 112 Da LEP

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Parties

MAICON DOS SANTOS ARANTES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após Lei nº 13.964/2019 (60% vs 40%)
  2. 2 distinção entre reincidência específica e reincidência simples
  3. 3 aplicação do artigo 112 da LEP e interpretação de seus incisos

Ratio Decidendi

Foi reconhecida a perda do objeto da impetração em razão da alteração da realidade fática e jurídica dos autos (juízo local reviu posicionamento adotando entendimento do e.STJ sobre a matéria), de modo que o pedido de concessão do habeas corpus, que objetivava a aplicação do quantum de 40%, tornou‑se prejudicado; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique‑se