HC 650218 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

1. 1 Se a negativa de progressão de regime por falta do requisito subjetivo pode ser fundamentada pela gravidade abstrata do crime ou longa pena sem indicação de fatos ocorridos na execução penal
2. 2 Qual o alcance probatório do exame criminológico e quando o juiz pode divergir de seu resultado
3. 3 Quais elementos idôneos deve indicar o juiz para indeferir progressão de regime com base no requisito subjetivo do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na negativa da progressão de regime porque o decisum não indicou elementos desabonadores ocorridos na execução penal que justificassem a falta do requisito subjetivo; o paciente preencheu o requisito objetivo, possuía atestado de bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável, e a fundamentação do juiz e do Tribunal pautou-se em argumentos genéricos (longa pena e gravidade abstrata dos crimes) insuficientes para indeferir a progressão, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para determinar nova análise pelo Juiz das Execuções sem considerar dados não relacionados ao comportamento carcerário nem trechos do exame criminológico que não demonstrem...

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

• Determinar ao Juiz das Execuções que reexamine o pedido de progressão de regime, sem levar em consideração: a) dados não relacionados ao comportamento do reeducando no cárcere; b) trechos do exame criminológico que não destacam a incapacidade de recuperação e reinserção do condenado na sociedade.
• Publique-se e intime-se.