HC 640404 - DECISAO

HC 640404 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o cálculo de penas que adotou como termo inicial a data do laudo criminológico favorável — momento em que se satisfez o último requisito pendente previsto no art. 112 da LEP — está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a orientação do STF, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Claudio Rocha da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Cálculo De Penas, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, IRDR
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Cálculo De Penas Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal IRDR

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Parties

Claudio Rocha da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 momento adequado para considerar a data-base de progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória da decisão concessiva da progressão
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o cálculo de penas que adotou como termo inicial a data do laudo criminológico favorável — momento em que se satisfez o último requisito pendente previsto no art. 112 da LEP — está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a orientação do STF, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se