HC 640741 - DECISAO

HC 640741 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso, concedeu-se a ordem de ofício porque, com a redação do art.112 da LEP dada pela Lei 13.964/2019, a exigência de 60% prevista no inciso VII diz respeito à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; no caso o paciente é reincidente genérico e o tráfico previsto no §4º do art.33 não é considerado hediondo para fins do art.112 (§5º), de modo que deve incidir o patamar de 40% previsto no inciso V, aplicando-se analogia in bonam partem em favor do réu para retificar o cálculo de pena para progressão de regime.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: DAVID NATAN DE AMORIM VAILATTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (via substitutiva de recurso), mas ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

DAVID NATAN DE AMORIM VAILATTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica para aplicação do patamar de 60% no art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso, concedeu-se a ordem de ofício porque, com a redação do art.112 da LEP dada pela Lei 13.964/2019, a exigência de 60% prevista no inciso VII diz respeito à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; no caso o paciente é reincidente genérico e o tráfico previsto no §4º do art.33 não é considerado hediondo para fins do art.112 (§5º), de modo que deve incidir o patamar de 40% previsto no inciso V, aplicando-se analogia in bonam partem em favor do réu para retificar o cálculo de pena para progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (via substitutiva de recurso), mas ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se como requisito objetivo o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Intimem-se