HC 649585 - DECISAO

HC 649585 - DECISAO

Houve omissão na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; aplicam-se os princípios gerais do direito penal em favor do réu, vedando-se a analogia in malam partem utilizada pelas instâncias ordinárias para impor 60%, de modo que, por analogia in bonam partem e diante da omissão legislativa, deve ser aplicado o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JAIR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulono
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Em Favor Do Réu, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação Em Favor Do Réu Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulono

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%) diante de condenação por crime equiparado a hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Houve omissão na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; aplicam-se os princípios gerais do direito penal em favor do réu, vedando-se a analogia in malam partem utilizada pelas instâncias ordinárias para impor 60%, de modo que, por analogia in bonam partem e diante da omissão legislativa, deve ser aplicado o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.