HC 650368 - DECISAO

HC 650368 - DECISAO

Verificou-se que o paciente é reincidente genérico cuja anterior condenação foi por tráfico privilegiado (não hediondo); a Lei 13.964/2019 passou a prever percentuais distintos de progressão e incluiu expressamente que o tráfico do § 4º do art. 33 não é hediondo; diante da lacuna normativa quanto ao reincidente genérico em crime hediondo, aplica-se a norma penal mais benéfica (art. 112, V, da LEP - 40%) por força da retroatividade da lei penal mais benéfica e do princípio do favor rei, razão pela qual o habeas corpus foi concedido liminarmente para retificar os cálculos de pena.

Parties
Paciente: VALMIR DO PRADO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedo, in limine, o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico Privilegiado, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Versus Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Tráfico Privilegiado Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Versus Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALMIR DO PRADO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do tráfico privilegiado como crime hediondo
  2. 2 Determinação do lapso de progressão de regime para condenado hediondo reincidente genérico
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente é reincidente genérico cuja anterior condenação foi por tráfico privilegiado (não hediondo); a Lei 13.964/2019 passou a prever percentuais distintos de progressão e incluiu expressamente que o tráfico do § 4º do art. 33 não é hediondo; diante da lacuna normativa quanto ao reincidente genérico em crime hediondo, aplica-se a norma penal mais benéfica (art. 112, V, da LEP - 40%) por força da retroatividade da lei penal mais benéfica e do princípio do favor rei, razão pela qual o habeas corpus foi concedido liminarmente para retificar os cálculos de pena.

Court Disposition

Concedo, in limine, o habeas corpus

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%)
  • Comunique-se, com urgência