HC 650223 - DECISAO

HC 650223 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica e retroativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019, que fixa o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, sendo este inferior ao percentual anterior de 60% exigido para reincidentes e, portanto, aplicável ao paciente; por isso concedeu-se o habeas corpus para retificar os cálculos de pena para 40%.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Específica, Crime Hediondo, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Específica Crime Hediondo Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei n. 13.964/2019 à progressão de regime
  2. 2 Determinação do percentual para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica e retroativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019, que fixa o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, sendo este inferior ao percentual anterior de 60% exigido para reincidentes e, portanto, aplicável ao paciente; por isso concedeu-se o habeas corpus para retificar os cálculos de pena para 40%.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se, com urgência.