REsp 1922010 - DECISAO

REsp 1922010 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao reincidente não específico no art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o inciso V do art. 112, impondo o percentual de 40% para a progressão de regime ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico; não se admite estender o percentual de 60% do inciso VII aos reincidentes não específicos, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Interpretação in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Interpretação in Bonam Partem Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a fração do cumprimento da pena exigida para progressão de regime prevista no art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII da LEP se aplica à reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei mais benéfica ao réu diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao reincidente não específico no art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o inciso V do art. 112, impondo o percentual de 40% para a progressão de regime ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico; não se admite estender o percentual de 60% do inciso VII aos reincidentes não específicos, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se