HC 636462 - DECISAO

HC 636462 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao patamar de progressão para o reincidente não específico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação da norma mais benéfica ao reeducando, determinando-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: VINICIUS BRUGNERA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

VINICIUS BRUGNERA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (incisos V e VII)
  2. 2 Incidência do percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao patamar de progressão para o reincidente não específico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação da norma mais benéfica ao reeducando, determinando-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução