HC 634704 - DECISAO

HC 634704 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que cassou a decisão do Juízo da Execução Penal e condicionou a progressão à realização de novo exame criminológico com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata, longa pena, reincidência e faltas reabilitadas). O STJ, em conformidade com sua jurisprudência, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, especialmente porque o exame criminológico já havia sido realizado e favorável.

Parties
Paciente: KLEBERTON APARECIDO DA SILVA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão de ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Para Benefícios, Constrangimento Ilegal, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Para Benefícios Constrangimento Ilegal Jurisprudência Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLEBERTON APARECIDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio ou para revisar acórdão?
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir, reincidência e faltas antigas reabilitadas justificam exigir exame criminológico prévio à progressão de regime
  3. 3 Se o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao cassar a progressão e determinar retorno ao regime fechado para realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que cassou a decisão do Juízo da Execução Penal e condicionou a progressão à realização de novo exame criminológico com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata, longa pena, reincidência e faltas reabilitadas). O STJ, em conformidade com sua jurisprudência, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, especialmente porque o exame criminológico já havia sido realizado e favorável.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão de ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 0014885-05.2020.8.26.0071).
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão do paciente para o regime semiaberto.