HC 650367 - DECISAO
A ordem de habeas corpus foi liminarmente denegada porque a matéria objeto do pedido não foi apreciada pela corte de origem e há recurso próprio (agravo em execução) pendente na instância estadual, razão pela qual seria inadequado e configuraria supressão de instância conceder a ordem nesta via.
- Parties
- Paciente: José Alves Aranha Neto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Denegada
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Fração De 1/6, Retificação De Cálculo De Pena, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Por Existência De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
José Alves Aranha Neto
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Legal Issues
- 1 retificação do cálculo da pena para aplicação da fração de 1/6 na progressão de regime
- 2 adequação do habeas corpus diante da existência de recurso próprio (agravo em execução)
- 3 análise de matéria não debatida pela corte de origem
Ratio Decidendi
A ordem de habeas corpus foi liminarmente denegada porque a matéria objeto do pedido não foi apreciada pela corte de origem e há recurso próprio (agravo em execução) pendente na instância estadual, razão pela qual seria inadequado e configuraria supressão de instância conceder a ordem nesta via.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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