HC 645762 - DECISAO

HC 645762 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a tese apresentada pelo impetrante diverge da orientação consolidada do STF e do STJ, segundo a qual a data-base para a progressão é o momento em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da LEP (incluindo o subjetivo); alterar essa data demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável na via do habeas corpus; portanto mantêm-se os precedentes e a decisão denegatória.

Parties
Paciente: Heitor Nunes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Heitor Nunes dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para contagem do lapso para progressão de regime: a data em que o apenado preencheu os requisitos legais (incluindo o subjetivo) ou a data do implemento do requisito objetivo/exame criminológico?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a tese apresentada pelo impetrante diverge da orientação consolidada do STF e do STJ, segundo a qual a data-base para a progressão é o momento em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da LEP (incluindo o subjetivo); alterar essa data demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável na via do habeas corpus; portanto mantêm-se os precedentes e a decisão denegatória.

Court Disposition

ordem denegada (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)
  • Publique-se.