HC 649144 - DECISAO

HC 649144 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou a progressão ao regime aberto, por entender o STJ que a Corte de origem exigiu exame criminológico com fundamento abstrato e genérico (gravidade dos crimes e longa pena), o que não é idôneo segundo a jurisprudência consolidada, devendo a exigência de exame criminológico estar fundada em elementos concretos e motivados.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS FIRMINO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que determinou a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo E Objetivo, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo E Objetivo Individualização Da Pena

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Parties

LUCAS SANTOS FIRMINO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação necessária para determinação de exame criminológico
  3. 3 consideração da gravidade abstrata do crime na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou a progressão ao regime aberto, por entender o STJ que a Corte de origem exigiu exame criminológico com fundamento abstrato e genérico (gravidade dos crimes e longa pena), o que não é idôneo segundo a jurisprudência consolidada, devendo a exigência de exame criminológico estar fundada em elementos concretos e motivados.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que determinou a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu ao Paciente a progressão ao regime aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.