HC 636341 - ACORDAO

HC 636341 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as teses já haviam sido analisadas no recurso anterior, sendo inviável a reapreciação do mérito pelo STJ, e há mudança jurisprudencial que interpreta literalmente a Lei n.13.964/2019 quanto à progressão de regime, afastando a pretensão do embargante.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei Penal, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei Penal +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento de temas constitucionais
  3. 3 incidência da Lei n.13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as teses já haviam sido analisadas no recurso anterior, sendo inviável a reapreciação do mérito pelo STJ, e há mudança jurisprudencial que interpreta literalmente a Lei n.13.964/2019 quanto à progressão de regime, afastando a pretensão do embargante.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.