HC 645374 - DECISAO

HC 645374 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque não está demonstrado constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício: o paciente cumpre pena por tráfico e associação para o tráfico, ainda não faz jus à progressão, vem recebendo tratamento médico adequado inclusive hemodiálise, não há notícia de descontrole da doença ou de contágio por COVID-19 na unidade, e a antecipação da progressão implicaria reexame de matéria fática. Ademais, a Recomendação CNJ n.62/2020 não determina soltura indiscriminada e contém exclusões para condenados por crimes hediondos e análogos, de modo que não se justificam medidas de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: Reginaldo Shiro Aparecido Ferreira; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Pandemia COVID 19, Comorbidade E Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Progressão De Regime Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

Reginaldo Shiro Aparecido Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou progressão de regime em razão da pandemia de COVID-19 para preso com comorbidade (doença renal crônica)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e suas exclusões

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque não está demonstrado constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício: o paciente cumpre pena por tráfico e associação para o tráfico, ainda não faz jus à progressão, vem recebendo tratamento médico adequado inclusive hemodiálise, não há notícia de descontrole da doença ou de contágio por COVID-19 na unidade, e a antecipação da progressão implicaria reexame de matéria fática. Ademais, a Recomendação CNJ n.62/2020 não determina soltura indiscriminada e contém exclusões para condenados por crimes hediondos e análogos, de modo que não se justificam medidas de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Liminar indeferida