HC 650707 - DECISAO

HC 650707 - DECISAO

Por se tratar de matéria que não foi apreciada pela Corte de origem, sua análise direta por este Tribunal implicaria supressão de instância; contudo, reconhecida a omissão do Tribunal a quo e caracterizada negativa de prestação jurisdicional, é cabível que o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, anule a decisão impugnada e determine que a Corte de origem aprecie as questões suscitadas conforme seu livre convencimento, ficando o pedido liminar indeferido e a ordem concedida apenas para fins de remessa para nova apreciação pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DAVID FELIX DA ROCHA; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Remeter a Matéria Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Pedido liminar indeferido; ordem concedida de ofício para anular a decisão do Tribunal de origem e determinar que este aprecie as questões suscitadas
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID FELIX DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Remeter a Matéria Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico antes da análise de pedido de progressão de regime
  3. 3 omissão do Tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que não foi apreciada pela Corte de origem, sua análise direta por este Tribunal implicaria supressão de instância; contudo, reconhecida a omissão do Tribunal a quo e caracterizada negativa de prestação jurisdicional, é cabível que o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, anule a decisão impugnada e determine que a Corte de origem aprecie as questões suscitadas conforme seu livre convencimento, ficando o pedido liminar indeferido e a ordem concedida apenas para fins de remessa para nova apreciação pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; ordem concedida de ofício para anular a decisão do Tribunal de origem e determinar que este aprecie as questões suscitadas

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento no art. 210 do RISTJ).
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular a decisão proferida nos autos do HC n. 2036084-34.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, as questões ali suscitadas.