HC 632414 - ACORDAO

HC 632414 - ACORDAO

Em face da omissão legislativa criada pela redação do art.112 pela Lei 13.964/2019, não é possível estender de forma prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII para a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; deve-se aplicar a analogia in bonam partem e fixar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais de cumprimento da pena previstos no art.112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Omissão legislativa causada pela redação dada pela Lei 13.964/2019 e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Em face da omissão legislativa criada pela redação do art.112 pela Lei 13.964/2019, não é possível estender de forma prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII para a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; deve-se aplicar a analogia in bonam partem e fixar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter concessão do habeas corpus determinando que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave