HC 630321 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 Qual fração da pena deve ser exigida para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente (reincidência por crime comum anterior)
2. 2 Incidência da redação do art. 112 da LEP (Lei n. 7.210/1984) dada pela Lei n. 13.964/2019 e omissão legislativa quanto à hipótese do paciente
3. 3 Admissibilidade do uso da analogia in bonam partem para beneficiar o réu na aplicação do percentual de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Em razão da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019, que passou a condicionar o percentual de 60% ao apenado 'reincidente na prática de crime hediondo', não sendo prevista a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente não especificamente, a Sexta Turma aplicou a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime, reconhecendo constrangimento ilegal e determinando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a concessão do habeas corpus e determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave