HC 650778 - DECISAO

HC 650778 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação quanto ao percentual aplicável à progressão de regime do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica retroativamente; assim, impõe-se a utilização do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de retificação dos cálculos de pena do paciente.

Parties
Paciente: ALEX QUITERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para determinar a retificação dos cálculos de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Pena

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Parties

ALEX QUITERIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei n.13.964/2019 aos critérios de progressão de regime
  2. 2 Incidência do percentual aplicável à progressão para condenado hediondo reincidente genérico diante de lacuna legal
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação quanto ao percentual aplicável à progressão de regime do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica retroativamente; assim, impõe-se a utilização do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de retificação dos cálculos de pena do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para determinar a retificação dos cálculos de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se, com urgência.