HC 641557 - DECISAO

HC 641557 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o indeferimento da progressão fundamentado na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena remanescente e em faltas disciplinares muito antigas (última em 2014) constitui ilegalidade; faltas antigas e reabilitadas pelo decurso de tempo razoável não podem impedir indefinidamente a progressão, devendo o juízo da execução reexaminar o pedido afastando tais fundamentações.

Parties
Paciente: GILSON DOS SANTOS PINTO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Reabilitação Do Preso, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Reabilitação Do Preso Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON DOS SANTOS PINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime com fundamento na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Possibilidade de indeferimento com base em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o indeferimento da progressão fundamentado na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena remanescente e em faltas disciplinares muito antigas (última em 2014) constitui ilegalidade; faltas antigas e reabilitadas pelo decurso de tempo razoável não podem impedir indefinidamente a progressão, devendo o juízo da execução reexaminar o pedido afastando tais fundamentações.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juiz que reexamine o pedido de progressão de regime, afastando a fundamentação anteriormente adotada (gravidade dos crimes, longevidade da pena e faltas graves praticadas em 2012 e 2014) e a consideração de fatos desabonadores muito antigos da execução penal, ocorridos há mais de 3 anos.
  • Publique-se e intime-se.