RHC 143266 - DECISAO

RHC 143266 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja substitutivo de recursos próprios, quando a questão for exclusivamente de direito e a suposta ilegalidade puder influenciar a liberdade sem exigir reexame probatório, o Superior Tribunal deve zelar pela prestação jurisdicional; por isso, deu-se provimento ao recurso apenas para determinar que o Tribunal de Justiça estadual se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Parties
Paciente: MATHEUS DE ASSIS BRANDÃO SCCOTT RODRIGUES; Órgão Judiciário Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário, em menor extensão, apenas para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC, como entender de direito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Agravo Em Execução, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Concessão De Ofício +2 more

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Parties

MATHEUS DE ASSIS BRANDÃO SCCOTT RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judiciário Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indevida supressão de instância pelo Tribunal de origem
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando a ilegalidade influencia a liberdade e não demanda revolvimento de matéria probatória
  3. 3 adequação do agravo em execução para impugnar decisões em incidente de execução de pena

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja substitutivo de recursos próprios, quando a questão for exclusivamente de direito e a suposta ilegalidade puder influenciar a liberdade sem exigir reexame probatório, o Superior Tribunal deve zelar pela prestação jurisdicional; por isso, deu-se provimento ao recurso apenas para determinar que o Tribunal de Justiça estadual se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário, em menor extensão, apenas para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie, com urgência, a existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.
  • Publique-se e intimem-se.