HC 630298 - DECISAO

HC 630298 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP com bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do estabelecimento prisional, e não a data da conclusão do exame criminológico favorável, em observância à Lei 10.792/03 e à jurisprudência da Sexta Turma.

Parties
Paciente: AURELINO TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Princípio Da Reserva Legal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Princípio Da Reserva Legal

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Parties

AURELINO TAVARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 definição da data-base para progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico como requisito legal
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP com bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do estabelecimento prisional, e não a data da conclusão do exame criminológico favorável, em observância à Lei 10.792/03 e à jurisprudência da Sexta Turma.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP com bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do estabelecimento prisional, e não a data de conclusão do exame criminológico favorável.
  • Publique-se e intimem-se.