HC 650089 - DECISAO

HC 650089 - DECISAO

Houve omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP, alterado pela Lei n. 13.964/2019, quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante disso, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e vedando-se a analogia in malam partem, deve-se utilizar a analogia in bonam partem para aplicar a fração de 40% prevista no inciso V do art. 112, em vez dos 60% do inciso VII, e determinar a retificação do cálculo da execução para progressão de regime.

Parties
Paciente: CLAUDIA MARA BORGES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0020771-38.2020.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

CLAUDIA MARA BORGES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0020771-38.2020.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual da pena aplicável para progressão de regime após alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação da fração de 40% ou 60% no caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de analogia in malam partem e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP, alterado pela Lei n. 13.964/2019, quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante disso, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e vedando-se a analogia in malam partem, deve-se utilizar a analogia in bonam partem para aplicar a fração de 40% prevista no inciso V do art. 112, em vez dos 60% do inciso VII, e determinar a retificação do cálculo da execução para progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se. Intimem-se.