HC 650647 - DECISAO

HC 650647 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na determinação do exame criminológico porque, embora o art. 112 LEP não exija o exame para progressão de regime, o Juízo da Execução só pode determiná-lo quando houver decisão motivada com fundamentos concretos relacionados ao cumprimento da pena; no caso, o único fundamento concreto apontado foi a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena, sem indicação de fatos ocorridos durante a execução, razão pela qual se determinou que o Juízo das Execuções justifique a realização do exame com fundamentos concretos vinculados à execução penal.

Parties
Paciente: Sergio Amâncio da Silva Júnior; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Sobre Impetração Originária E Pedido Liminar
Outcome
liminar deferida com superação da Súmula n. 691/STF para determinação de justificativa fundamentada do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Art. 112 Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Art. 112 Lei De Execução Penal

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Parties

Sergio Amâncio da Silva Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Sobre Impetração Originária E Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é exigido pelo art. 112 da Lei de Execução Penal para concessão de progressão de regime após alteração legislativa
  2. 2 Se é admissível habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 Se a determinação de exame criminológico pelo Juízo de Execução exige fundamentação concreta relacionada à execução da pena

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na determinação do exame criminológico porque, embora o art. 112 LEP não exija o exame para progressão de regime, o Juízo da Execução só pode determiná-lo quando houver decisão motivada com fundamentos concretos relacionados ao cumprimento da pena; no caso, o único fundamento concreto apontado foi a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena, sem indicação de fatos ocorridos durante a execução, razão pela qual se determinou que o Juízo das Execuções justifique a realização do exame com fundamentos concretos vinculados à execução penal.

Court Disposition

liminar deferida com superação da Súmula n. 691/STF para determinação de justificativa fundamentada do exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções justifique a realização do exame criminológico a partir de fundamentos concretos relacionados à execução da pena.
  • Comunique-se, com urgência.