HC 650798 - DECISAO

HC 650798 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica ao réu; assim, foi reconhecida a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, determinando a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: RODRIGO BALDUINO LOPES; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida in Limine)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Tráfico De Drogas

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Parties

RODRIGO BALDUINO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência genérica impede a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crimes hediondos ou equiparados após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se há lacuna legal quanto ao condenado reincidente genérico por crime hediondo e qual patamar aplicar
  3. 3 aplicação retroativa da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica ao réu; assim, foi reconhecida a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, determinando a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984)
  • Publique-se e intimem-se