HC 650516 - DECISAO

HC 650516 - DECISAO

O Relator concluiu que, na hipótese concreta, o paciente foi condenado por crime equiparado a hediondo mas não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado na forma exigida pelo inciso VII do art.112 da LEP; por isso, não se pode aplicar extensivamente a pior regra (60%) e deve prevalecer a norma mais favorável (art.112, V, 40%) para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos considerando 40% da pena.

Parties
Paciente: JONATHAN VALDECIR INÁCIO TALIER DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a retificação dos cálculos considerando 40% da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JONATHAN VALDECIR INÁCIO TALIER DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Se a exigência de 60% decorre de reincidência genérica ou exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Aplicação retroativa de norma penal mais benéfica (favor rei) e limitação da analogia prejudicial ao réu

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, na hipótese concreta, o paciente foi condenado por crime equiparado a hediondo mas não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado na forma exigida pelo inciso VII do art.112 da LEP; por isso, não se pode aplicar extensivamente a pior regra (60%) e deve prevalecer a norma mais favorável (art.112, V, 40%) para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos considerando 40% da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a retificação dos cálculos considerando 40% da pena para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos de penas do paciente considerando, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Intimem-se.