HC 651010 - DECISAO

HC 651010 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade flagrante; os autos demonstram reincidência específica e não permitem, na cognição sumária, apurar datas de outros crimes e trânsito em julgado das condenações, sendo necessárias informações do Juízo das Execuções Criminais; assim, não se justifica a superação da Súmula n. 691 do STF nem a antecipação do mérito do writ.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Com Requisição De Informações
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Reincidência, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Reincidência Liminar

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Parties

MATHEUS FERREIRA DA MATA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Com Requisição De Informações

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei penal mais benéfica (Lei nº 13.964/19) ao cálculo de pena para fins de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula nº 691 do STF)
  3. 3 Necessidade de informações do Juízo das Execuções Criminais para apurar reincidência e datas das condenações

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade flagrante; os autos demonstram reincidência específica e não permitem, na cognição sumária, apurar datas de outros crimes e trânsito em julgado das condenações, sendo necessárias informações do Juízo das Execuções Criminais; assim, não se justifica a superação da Súmula n. 691 do STF nem a antecipação do mérito do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Requisite-se urgentes informações ao Juízo das Execuções Criminais