HC 651000 - DECISAO

HC 651000 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP (Lei 7.210/84) pela Lei 13.964/2019 exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60% (inciso VII); como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por delito comum), há omissão legal aplicável e deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; assim, concede-se a ordem para retificar o cálculo de penas nesse sentido.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (retificação Do Cálculo De Penas)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, fixando como requisito objetivo 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO PAULO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (retificação Do Cálculo De Penas)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal com a redação dada pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de integração da lacuna por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP (Lei 7.210/84) pela Lei 13.964/2019 exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60% (inciso VII); como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por delito comum), há omissão legal aplicável e deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; assim, concede-se a ordem para retificar o cálculo de penas nesse sentido.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, fixando como requisito objetivo 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência