HC 644263 - DECISAO

HC 644263 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de apenado reincidente não específico condenado por crime hediondo, não é admissível interpretação extensiva em prejuízo do réu aplicando-se o percentual de 60% (art.112, VII); deve-se operar integração por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu de ofício o habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: JEREMIAS CABRAL DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

JEREMIAS CABRAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual aplicável para progressão de regime (40% vs. 60%)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva
  3. 3 Interpretação da Lei n.13.964/2019 e do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de apenado reincidente não específico condenado por crime hediondo, não é admissível interpretação extensiva em prejuízo do réu aplicando-se o percentual de 60% (art.112, VII); deve-se operar integração por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu de ofício o habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.