HC 640887 - DECISAO

HC 640887 - DECISAO

A novidade legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP não prevê expressamente a hipótese do réu reincidente comum condenado por crime hediondo ou equiparado; não sendo possível interpretação extensiva que prejudique o sentenciado, impõe-se, por omissão legislativa, a integração via analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) ao caso de reincidência simples, vedando a aplicação do percentual de 60% do inciso VII por analogia in malam partem.

Parties
Paciente: FÁBIO HENRIQUE CUSTÓDIO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido, Porém Ordem Concedida De Ofício Para Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

FÁBIO HENRIQUE CUSTÓDIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido, Porém Ordem Concedida De Ofício Para Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para cumprimento do requisito objetivo da progressão de regime
  2. 2 Incidência dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

A novidade legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP não prevê expressamente a hipótese do réu reincidente comum condenado por crime hediondo ou equiparado; não sendo possível interpretação extensiva que prejudique o sentenciado, impõe-se, por omissão legislativa, a integração via analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) ao caso de reincidência simples, vedando a aplicação do percentual de 60% do inciso VII por analogia in malam partem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena do paciente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se