HC 645897 - DECISAO

HC 645897 - DECISAO

Como a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, aplica-se a interpretação favorável ao réu: não se pode estender por analogia desfavorável o percentual de 60% (analogia in malam partem), devendo-se fixar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime via analogia in bonam partem.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DE SOUZA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007634-71.2020.8.26.0026); Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Malam Partem, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Analogia in Malam Partem Analogia in Bonam Partem

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Parties

LUIS FERNANDO DE SOUZA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007634-71.2020.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% ou 40% para fins de progressão de regime após alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para aplicar o percentua l de 60%
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem e possibilidade de analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

Como a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, aplica-se a interpretação favorável ao réu: não se pode estender por analogia desfavorável o percentual de 60% (analogia in malam partem), devendo-se fixar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime via analogia in bonam partem.

Court Disposition

Ordem concedida para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.