HC 649436 - DECISAO

HC 649436 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou que o exame criminológico foi elaborado segundo procedimentos técnicos, apresentou conclusão desfavorável quanto ao requisito subjetivo e tal resultado pode fundamentar o indeferimento da progressão; assim, não há constrangimento ilegal, e o habeas corpus não comporta o reexame da prova pericial ou da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: Diego Santos Borges; Impetrante: Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Diego Santos Borges

Paciente

Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus para reexame de prova pericial
  2. 2 valor probatório do exame criminológico na aferição do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou que o exame criminológico foi elaborado segundo procedimentos técnicos, apresentou conclusão desfavorável quanto ao requisito subjetivo e tal resultado pode fundamentar o indeferimento da progressão; assim, não há constrangimento ilegal, e o habeas corpus não comporta o reexame da prova pericial ou da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.