HC 650939 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar a retificação dos cálculos de pena de modo a aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de norma penal mais benéfica e diante da lacuna normativa quanto ao condenado hediondo reincidente genérico, devendo aplicar-se o patamar mais favorável ao apenado e reconhecer-se a retroatividade da norma mais benéfica.

Parties: Paciente: JONATHAN LUCAS VELOSO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP

Execução Penal Direito Penal Crimes Hediondos Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Interpretação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

JONATHAN LUCAS VELOSO DA SILVA

Paciente

Legal Issues

1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
2 interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal
3 lacuna legal quanto à reincidência genérica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
Publique-se e intimem-se.