HC 645667 - DECISAO

HC 645667 - DECISAO

Verificou-se que o juízo de origem retificou o cálculo de penas da paciente determinando a adoção do percentual previsto no art.112, V, da LEP; diante do acolhimento do pedido na origem, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fulcro no art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LIDIANE SANTOS GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Vara de Execução Penal (Juízo das execuções); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Cálculo De Pena, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Cálculo De Pena Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LIDIANE SANTOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Coator

Vara de Execução Penal (Juízo das execuções)

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica
  3. 3 Retificação do cálculo de penas na execução penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juízo de origem retificou o cálculo de penas da paciente determinando a adoção do percentual previsto no art.112, V, da LEP; diante do acolhimento do pedido na origem, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fulcro no art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • P. I.