HC 650537 - DECISAO

HC 650537 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo e por força da vedação ao uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine, mesmo que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente, em observância à jurisprudência desta Corte que admite remessa ao juízo de origem para verificação de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ELIAS DE PAULO GOMES; Parte Agravante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Em Delitos Hediondos, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Retificação De Cálculo De Penas, Aplicação Da Lei 13.914/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Em Delitos Hediondos Habeas Corpus Substituto De Recurso Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Retificação De Cálculo De Penas +1 more

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Parties

ELIAS DE PAULO GOMES

Paciente

Ministério Público

Parte Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão proferida em execução penal
  2. 2 exigência de reincidência específica para aplicação do patamar de 3/5 na progressão de regime
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo e por força da vedação ao uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine, mesmo que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente, em observância à jurisprudência desta Corte que admite remessa ao juízo de origem para verificação de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.