HC 650699 - DECISAO

HC 650699 - DECISAO

Verificou-se que o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum e condenação atual por tráfico) e que a nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, destina o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo. Por se tratar de hipótese não contemplada expressamente pela novatio legis e sendo a norma penal mais benéfica ao réu aplicável retroativamente, deve-se integrar a lacuna por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo de pena, salvo existência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Josimar Paz Rocha; Órgão Coator: Tribunal de Justiça da Paraíba; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Josimar Paz Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica em crimes hediondos
  3. 3 interpretação da Lei n. 13.964/2019 e alcance do inciso VII do art. 112

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum e condenação atual por tráfico) e que a nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, destina o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo. Por se tratar de hipótese não contemplada expressamente pela novatio legis e sendo a norma penal mais benéfica ao réu aplicável retroativamente, deve-se integrar a lacuna por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo de pena, salvo existência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.