HC 644786 - DECISAO

HC 644786 - DECISAO

O STJ concluiu que o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para impor o patamar de 60%; no caso do paciente, que é reincidente genérico e condenado por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) não há previsão na novatio legis para exigir 60%, de modo que se aplica o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP). Por essa razão, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJ/SP e restabelecer a decisão de 1º grau determinando a retificação do cálculo considerando 40% para efeito de progressão de regime.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: LEONAQUE LIMA MIRANDA DE JESUS; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concessão da ordem de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado e decisão de 1º grau restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs. Específica), Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem / Proibição Da Analogia in Malam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs. Específica) Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem / Proibição Da Analogia in Malam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

LEONAQUE LIMA MIRANDA DE JESUS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% do art. 112 da LEP para progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico e condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico)
  2. 2 Se a redação do art. 112, VII, da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicar o patamar de 60%
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem quando a novatio legis não contemplou hipótese concreta

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para impor o patamar de 60%; no caso do paciente, que é reincidente genérico e condenado por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) não há previsão na novatio legis para exigir 60%, de modo que se aplica o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP). Por essa razão, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJ/SP e restabelecer a decisão de 1º grau determinando a retificação do cálculo considerando 40% para efeito de progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concessão da ordem de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado e decisão de 1º grau restabelecida.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime